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Plano Municipal para a Igualdade |
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Projeto Oeste + Igualdade |
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Os princípios da igualdade e da não discriminação constituem aspetos fundamentais da Constituição da República Portuguesa, encontrando-se consagrados no artigo 13.º que refere que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
São vários os instrumentos nacionais que apontam diretrizes de promoção de uma efetiva igualdade na sociedade, de onde se destacam os planos nacionais para a igualdade, encontrando-se em vigor o V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e não Discriminação 2014-2017, que constitui um importante instrumento de políticas públicas de promoção da igualdade, e que consubstancia, na medida 8, a promoção da implementação de planos municipais para a igualdade.
Neste sentido, e ao abrigo do projeto “Oeste + Igualdade” promovido pela OESTECIM, o Plano Municipal para a Igualdade de Alenquer foi aprovado em 2014, visando ser um documento estratégico, que permite enquadrar a temática da igualdade e da não discriminação enquanto mecanismo de promoção de coesão social e constitui uma ferramenta de redução de desigualdades no nosso território, nas diferentes áreas de atuação e intervenção do município. Com este plano pretende-se enquadrar, sob o ponto de vista da igualdade, o trabalho já desenvolvido e as iniciativas que diretamente contribuem para a melhoria da condição de vida das pessoas que habitam no município.
Plano Municipal para a Igualdade de Alenquer |
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