As comissões de proteção de menores surgiram em Portugal em 1978. Em 1991 as CPM surgem como entidades autónomas envolvendo as comunidades locais e enquadradas pelo Decreto-Lei 189/91.

Em 1 de janeiro de 2001 com a entrada em vigor da Lei n.º 147/99 - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJ), as Comissões são reorganizadas passando a designar-se de Comissão de Proteção de Crianças e Jovens - CPCJ.

Nos termos do art. 12º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, as comissões de proteção de crianças e jovens são instituições oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir, ou pôr termo, a situações suscetíveis de afetarem a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral, deliberando com imparcialidade e independência. 

Situações de perigo a denunciar à CPCJ

   • abandono
   • negligência nos cuidados básicos (alimentação, higiene, educação, afeto)
   • absentismo escolar
   • abandono escolar
   • maus tratos físicos e psicológicos
   • abuso sexual
   • trabalho infantil
   • exercício abusivo da autoridade
   • ingestão de bebidas alcoólicas
   • uso de estupefacientes
   • outras condutas desviantes

Como denunciar

   • pessoalmente
   • por escrito
   • por telefone ou fax
   • por e-mail

 

 

Contactos

Casa da Torre, Calçada Francisco Carmo, 33 2580-306 Alenquer

(telefone e fax) 263 738 520

cpcjalenquer@gmail.com