19 de Fevereiro de 2017
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Câmara municipal
Descrição e competências
 
A câmara municipal é o órgão executivo responsável pela gestão quotidiana e pela planificação dos destinos do município. Compõe-se de um presidente e de um número variável de vereadores, a que são ou não atribuídos pelouros. O presidente da câmara é, geralmente, o primeiro nome da lista mais votada nas eleições autárquicas.

No município de Alenquer, o executivo é constituído pelo presidente, vice-presidente e dois vereadores eleitos pelo PS, por dois vereadores eleitos pela coligação partidária Pela Nossa Terra (PSD/CDS-PP/PPM/MPT) e por um vereador eleito pela CDU (PCP/PEV). Os três últimos sem pelouros.

Compete à câmara municipal elaborar e aprovar o seu regimento, executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal, apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, remeter ao Tribunal de Contas as contas do município, por exemplo.

A lei n.º 75/2013, 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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