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27 de Maio de 2017
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Redimento Social de Inserção
Lei n.º 13/2003, de 21 de maio

   O Rendimento Social de Inserção (RSI) é instituído pela Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido. Consiste numa prestação incluída no subsistema de solidariedade e um programa de inserção social por forma assegurar às pessoas e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social, laboral e comunitária.

   A Câmara Municipal, como parceiro obrigatório, integra o Núcleo Local de Inserção (NLI). 

   O NLI tem base concelhia que constitui o âmbito territorial da sua atuação. Tem como objetivos a aprovação dos programas de inserção, a organização dos meios inerentes à sua prossecução e ainda o acompanhamento e avaliação da respetiva execução.

   Com requerer o RSI
   O requerimento de RSI e documentos devem ser apresentados nos serviços de atendimento da Segurança Social da área de residência.

   www.seg-social.pt
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