13 de Novembro de 2018
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Reclamações sobre Recolha e Gestão de Resíduos Sólidos e Urbanos já disponível on-line
Munícipes de Alenquer já podem apresentar as reclamações através do livro eletrónico
A partir de hoje, 1 de setembro, os munícipes de Alenquer já podem apresentar as suas reclamações através do livro de reclamações eletrónico, no âmbito da Recolha e Gestão de Resíduos Sólidos e Urbanos.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, utilizadores e utentes passam a poder exercer o seu direito de queixa em Plataforma Digital.

A reclamação apresentada na Plataforma Digital, tem a mesma validade da reclamação apresentada no livro de reclamações em formato físico.

Assim, sempre que efetuar uma reclamação na Plataforma Digital, a mesma será redirecionada para a entidade reguladora (ERSAR) e para o município de Alenquer.

Pretende-se com esta plataforma simplificar e tornar mais acessível o acesso a todos os utilizadores, em particular no que se refere à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos.

Segundo o artigo 12º-A do Decreto-Lei 74/2017 de 21 de junho, o funcionamento da Plataforma Digital está aprovada por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da defesa do consumidor.

01-09-2018 Fonte: CMA
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