29 de Setembro de 2020
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Horários de funcionamento em situação de contingência
COVID-19
O município de Alenquer determinou que os estabelecimentos podem funcionar no limite horário definido entre as 09h00 e as 23h00. Medida entra em vigor a 15 de setembro.

A situação epidemiológica causada pela pandemia de COVID-19 que se vive neste momento justificou, em Portugal, a declaração de situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, conforme disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020. Esta resolução terá efeito a partir das 00h00 do dia 15 de setembro de 2020 e é válida até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2020.

Entre as principais alterações, passa a ser proibido o ajuntamento de mais de dez pessoas, sendo que em restaurantes, cafés e pastelarias situados até 300 metros de estabelecimentos de ensino, o limite máximo é de quatro pessoas por grupo.

É alargada ainda a todo o país também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço — e, em todos os outros estabelecimentos a partir das 20h, exceto nos estabelecimentos de restauração, às refeições. Regressa também ao resto do país a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na via pública.

Os estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços e estabelecimentos de restauração também conhecem alterações ao seu horário de funcionamento, tendo os presidentes das câmaras municipais um papel ativo nesta decisão, em função da realidade específica do seu concelho e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, com efeito na sua área geográfica.

O município de Alenquer determinou que estes estabelecimentos podem funcionar no limite horário compreendido entre as 09h00 e as 23h00.

São exceção às limitações horárias os seguintes casos, quando aplicável:

a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;
b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;
c) Estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos;
d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;
f) Atividades funerárias e conexas;
g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
h) Estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.


Para ler o documento na íntegra: https://dre.pt/application/conteudo/142601170    

14-09-2020 Fonte: CMA
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