29 de Maio de 2020
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Detalhe da Notícia
Medidas excecionais criadas no âmbito do atual contexto de Pandemia no setor da Economia e Saúde
No âmbito da grave crise económica associada à pandemia do coronavírus COVID19 que todo o país atravessa, o município de Alenquer adotou oito medidas na área da Saúde e Economia.

Medida 1 – Criação de um Gabinete de Apoio ao Sector Económico

Constituído por uma equipa multidisciplinar para assegurar a informação e esclarecimentos sobre todos os apoios e medidas adotados pelo Governo e pelo município.

Tem como público alvo o tecido empresarial local: micro, pequenas e médias empresas, comércio tradicional local; e outras formas de exercício da atividade económica, como por exemplo, os trabalhadores independentes.

Entre as várias funções deste Gabinete destacam-se:

pedidos de informação ou de esclarecimento sobre as medidas publicadas pelo governo – medidas de apoio para as microempresas, pequenas e médias empresas; trabalhadores independentes;

Registo de empresas\ estabelecimentos comerciais no Portal de Negócios.

O Gabinete pode ser contatado de segunda a sexta-feira das 9h às 17h pelo telefone 263 730 933 ou por e-mail: gpeai@cm-alenquer.pt.

Medida 2 – Realização de Workshops on line

O município está a desenvolver vários workshops on-line, tendo já sido realizados os seguintes:

8 de abril – “Medidas de apoio às Empresas e Trabalhadores Independentes na resposta ao COVID-19”;

15 de abril – “Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde”, em parceria com o IEFP.

22 de abril – “Medidas de Apoio do Governo para as PME’s”, com a presença do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Neves, organizado pela CMA.

29 de abril – “Problemas e soluções para o Canal Horeca”, organizado em parceria com a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.

O resultado dos workshops está disponível no Portal de Negócios em http://www.alenquerportaldenegocios.pt/

Medida 3 – Questionário de Autopreenchimento junto do Comércio Tradicional local

O objetivo desta ação visa principalmente conhecer com maior rigor o atual contexto de dificuldades dos agentes económicos no segmento do CTL. Pretende-se ainda com esta ação ter uma estimativa dos custos reais deste segmento da economia local, de forma que nos possa auxiliar a definir um conjunto de medidas que possam ir ao encontro destas mesmas dificuldades. O questionário está disponível em http://www.alenquerportaldenegocios.pt/ até 15 de maio.

Medida 4 – Arrendamento não habitacional
 
Ação I – Isenção do pagamento total da renda dos estabelecimentos comerciais situados em prédios municipais (abrange rendas de concessão de espaços comerciais), a comerciantes que desenvolvam atividades económicas, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, desde que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos desde 01 de março até ao final do mês seguinte àquele em que se verifique o termo do Estado de Emergência, aplicando-se às rendas que se vençam a partir do dia 01 de abril de 2020.
 
Ação 2 – Isenção do pagamento total da renda dos estabelecimentos comerciais situados em prédios municipais (abrange rendas de concessão de espaços comerciais), a comerciantes que desenvolvam atividades económicas iniciadas há menos de 12 meses, com queda abrupta ou acentuada de pelo menos 40% da faturação referente à média desse período, até ao final do mês seguinte àquele em que se verifica o termo do Estado de Emergência; aplicando-se às rendas que se vençam a partir do dia 01 de abril de 2020;

Ação 3 – Redução em 60% do valor da renda dos estabelecimentos comerciais situados em prédios municipais (abrange rendas de concessão de espaços comerciais), a comerciantes que desenvolvam atividades económicas, nos meses em que vigore o Estado de Emergência e no primeiro mês subsequente, nos casos em que a atividade sofreu uma queda abrupta ou acentuada de, pelo menos 40%, da faturação no período de 30 dias anterior à apresentação do pedido, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou face ao período homólogo do ano anterior.

Medida 5– Ocupação de espaço público e publicidade

Ação 1 – Suspensão do pagamento das taxas de ocupação de espaço público, esplanadas e publicidade (abrange quiosques) até ao termo do presente ano civil dos estabelecimentos de comércio e serviços que se viram obrigados a encerrar na sequência da declaração de Estado de Emergência, com exceção de bancos, instituições de crédito e seguradoras, com efeitos reportados a 12 de março de 2020

Ação 2 – Prorrogação de prazos para licenciamento, coimas, bem como documentos administrativos e outros sofrem uma prorrogação de 30 dias após o fim do estado de emergência.

Medida 6 – Programa de apoio ao comércio tradicional local, para a implementação de ações de inovação, gestão, formação e modernização


Criação de pacotes de ações que contribuam para a adoção de soluções integradas de serviços, disponibilizados pelas startups sedeadas na incubadora do Alenquer Inovar, com vista à dinamização do tecido empresarial local.
Tem como destinatários os agentes do Comércio Tradicional Local do município de Alenquer e a implementação das ações está disponível até final do mês de julho do ano em curso.
Mais informações através do e-mail alenquer.inovar@cm-alenquer.pt ou dos telefones 263 711 673 / 969 653 446

Medida 7– Medida Extraordinária de Apoio em Medicamentos às Famílias decorrentes da Pandemia COVID-19

Na sequência da grave crise económica associada à pandemia do Covid-19 que todo o país atravessa, muitas famílias debatem-se com a ausência ou insuficiência de rendimentos mensais. Nesse pressuposto, o município de Alenquer estabeleceu um protocolo com as Farmácias do concelho, destinado a apoiar financeiramente munícipes e/ou agregados familiares afetados pela quebra de rendimentos, na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e/ou artigos de puericultura.

São beneficiários do presente protocolo, os indivíduos e/ou agregados familiares em situação de emergência social e com grave carência económica, desde que reúnam cumulativamente as condições seguintes:

1. Ser residente no Município de Alenquer;
 
2. Existir um ou mais elementos do agregado familiar em situação de desemprego, ou em lay-off, ou com trabalho parcial, ou ainda com incapacidade temporária para o trabalho;
 
3. Não possuir rendimentos mensais superiores a 376,76€ (trezentos e setenta e seis euros e setenta e seis cêntimos)

Para o apoio na aquisição de medicamentos, o requerente deverá solicitar o pedido à Câmara Municipal de Alenquer, através do e-mail: saude@cm-alenquer.pt, fazendo-se acompanhar de um ou mais dos documentos relativos ao próprio e aos restantes elementos do agregado familiar, de acordo com a situação apresentada:

a. Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Título de Residência);
b. Cartão com o Número de Identificação Fiscal;
c. Comprovativo de situação de desemprego emitido pelo Centro de Emprego;
d. Certificado de incapacidade temporária;
e. Declaração comprovativa de situação emitida pela Segurança Social;
f. Declaração emitida pela empresa que confirme a situação de lay-off;
g. Comprovativos dos rendimentos mensais (recibos de vencimento, comprovativo de pensões, bolsas de formação e/ou outras prestações sociais e de apoios económicos familiares);
h. Indicação da Farmácia de referência para a aquisição dos medicamentos.

Os beneficiários devem apresentar a sua candidatura até ao dia 10 de junho.

Para aceder a este apoio ou esclarecer eventuais dúvidas, podem contactar os serviços através do email saude@cm-alenquer.pt ou dos telefones 263 730 900 ou 965 166 721, nos dias úteis das 9h às 17h.

Medida 8 – Criação de Fundo Financeiro de Apoio à Economia Local

Após uma paralisação quase generalizada das atividades económicas durante um período de cerca de mês e meio, como medida de contenção ao Covid-19, torna-se necessário o retomar com responsabilidade das atividades laborais.
Para auxiliar as empresas e microempresas do concelho neste regresso à atividade, o município de Alenquer criou um Fundo Financeiro de Apoio à Economia Local, complementar aos apoios já avançados pelo Estado.
Este mecanismo financeiro é constituído por 1,5 milhões de euros que serão canalizados para os seguintes apoios:

Microempresas (dotação de 1 milhão de euros) – atividades associadas às áreas de restauração ou similares, comércio a retalho e prestação de serviços:

1. Estabelecimentos explorados por empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou sócios gerentes que aí exerçam diretamente a sua atividade, sem trabalhadores a seu cargo: Apoio de 300 euros por entidade, durante os meses de abril, maio e junho.

2. Até dois postos de trabalho: Apoio de 300 euros por posto de trabalho, no valor máximo de 1.800 euros por entidade, durante os meses de abril, maio e junho.
 
Empresas (dotação de 500 mil euros, correspondentes a 25% da receita da Derrama em 2019) que pagaram derrama em 2019 e que recorreram ao Lay Off Simplificado – a métrica aqui encontrada foi considerar a contribuição da empresa na derrama de 2019 e com esta percentagem definir o valor a atribuir. Este apoio será utilizado exclusivamente no pagamento dos 30% que é da responsabilidade das empresas no âmbito do Lay Off.

As candidaturas devem ser apresentadas até 30 de junho, com todos os formulários, assim como contactos e outras informações, disponíveis nos Serviços On Line no site oficial do município em https://bit.ly/CMA_FFAEL . Pode ainda contactar o Gabinete de Apoio através dos números 263 730 900 / 263 730 933 nos dias úteis das 9h às 17h.
13-05-2020 Fonte: CMA
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