28 de Novembro de 2020
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O que muda com a situação de contingência? ATUALIZAÇÃO
Medidas prolongadas até 14 de outubro
O Governo anunciou na última quinta-feira o prolongamento da Situação de Contingência até 14 de outubro, com o objetivo de conter a propagação da Covid-19.

Entre as principais alterações, passa a ser proibido o ajuntamento de mais de dez pessoas, sendo que junto às escolas, nos restaurantes, cafés e pastelarias a 300 metros dos estabelecimentos de ensino, há também um limite máximo de quatro pessoas por grupo.

Os estabelecimentos comerciais não podem abrir antes das 10h, com exceção das pastelarias, cafés, cabeleireiros e ginásios. O horário de encerramento será entre as 20h e as 23h, cabendo a cada município definir a hora exata, “em função da realidade específica do seu concelho”. No caso do município de Alenquer foi decidido por unanimidade, que os estabelecimentos comerciais podem estar abertos até às 23h.

É alargada ainda a todo o país também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço — e, em todos os outros estabelecimentos a partir das 20h, exceto nos estabelecimentos de restauração, às refeições. Regressa também ao resto do país a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na via pública.

Horários de funcionamento em situação de contingência


O município de Alenquer determinou que os estabelecimentos podem funcionar no limite horário definido entre as 09h00 e as 23h00. Medida entra em vigor a 15 de setembro.

A situação epidemiológica causada pela pandemia de COVID-19 que se vive neste momento justificou, em Portugal, a declaração de situação de contingência, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, conforme disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020. Esta resolução terá efeito a partir das 00h00 do dia 15 de setembro de 2020 e é válida até às 23h59 do dia 30 de setembro de 2020.

Entre as principais alterações, passa a ser proibido o ajuntamento de mais de dez pessoas, sendo que em restaurantes, cafés e pastelarias situados até 300 metros de estabelecimentos de ensino, o limite máximo é de quatro pessoas por grupo.

É alargada ainda a todo o país também a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estações de serviço — e, em todos os outros estabelecimentos a partir das 20h, exceto nos estabelecimentos de restauração, às refeições. Regressa também ao resto do país a proibição do consumo de bebidas alcoólicas na via pública.

Os estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços e estabelecimentos de restauração também conhecem alterações ao seu horário de funcionamento, tendo os presidentes das câmaras municipais um papel ativo nesta decisão, em função da realidade específica do seu concelho e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, com efeito na sua área geográfica.

O município de Alenquer determinou que estes estabelecimentos podem funcionar no limite horário compreendido entre as 09h00 e as 23h00.

São exceção às limitações horárias os seguintes casos, quando aplicável:

a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;
b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;
c) Estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos;
d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;
f) Atividades funerárias e conexas;
g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
h) Estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.

Para ler o documento na íntegra: https://dre.pt/application/conteudo/142601170

 
25-09-2020 Fonte: CMA
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