19 de Setembro de 2019
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Esclarecimento à aplicação do novo regulamento
Comunicado
Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Concelho de Alenquer

1. Que razão legal obrigou a Câmara Municipal de Alenquer (CMA) a alterar o seu regulamento?
A CMA, no estrito cumprimento da lei, votou na reunião de 14 de dezembro de 2015, o novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Concelho de Alenquer, dando cumprimento ao previsto na Lei das Finanças Locais, publicada em Diário da República através da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que obriga os municípios a ter um regulamento tarifário de acordo com o modelo de regulamento aprovado pela entidade reguladora que tem a competência de emitir recomendações sobre o mesmo e dos Decretos-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, e da Lei n.º 12/2014, de 6 de março, que estabeleceram o regime jurídico dos serviços multimunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, e da Lei n.º 10/2014, de 6 de março, que aprovou os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos (ERSAR).
Não se tratou de uma iniciativa da CMA, mas do cumprimento de um imperativo legal que decorre destas Leis publicadas entre 2013 e 2014.

2. Com base em que diploma legal foi elaborado o novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública?
O novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Município de Alenquer segue o disposto no artigo 11.º-A da Lei n.º 12/2014, de 6 de março, segundo o qual: “a definição das tarifas dos serviços municipais obedece às regras definidas nos regulamentos tarifários aprovados pela entidade reguladora (ERSAR), (…), para os serviços aos utilizadores finais, sendo sujeitas a actualizações anuais que entram em vigor a 1 de janeiro de cada ano.”

3. Como se calculam os valores dos tarifários a aplicar?
Os referidos regulamentos tarifários encontram-se regulados nos novos estatutos da ERSAR, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, e excluem qualquer outra possibilidade de cálculo de tarifários pelos municípios, sendo as regras claramente estipuladas no supracitado diploma legal, centrando a base dos mesmos no princípio da eficiência e equidade dos tarifários aplicados, através da equipartição dos respectivos encargos pelos utilização dos serviços, no respeito pelo princípio do utilizador-pagador, esperando induzir nos utilizadores finais comportamentos que fomentem a reutilização, a reparação, a reciclagem e a redução do desperdício.

4. Pode o município de Alenquer tomar uma posição contrária ao parecer da ERSAR?
No que se refere à atuação da ERSAR perante a possível tomada de decisões pelos municípios que incumpram com o disposto na presente lei em “matéria tarifária”, é de referir o conteúdo do artigo 11.º - B da Lei n.º 12/2014 de 6 de março, nos termos do qual “(…) a entidade reguladora, quando considere, com base na informação disponível (dados que suportam os custos reais da prestação do serviço enviados pelos municípios no final de cada ano civil), que existem indícios de que as tarifas aprovadas não cumprem a legislação e regulamentação aplicáveis, deve (…) emitir uma instrução vinculativa, indicando os novos valores das tarifas a praticar”, acrescentando ainda a Lei que: “decorrido o prazo de 30 dias após a emissão da instrução vinculativa prevista na alíena c) do n.º 1, sem que as tarifas tenham sido adaptadas nos termos indicados pela entidade reguladora (ERSAR), as mesmas são fixadas pela entidade reguladora e comunicadas às entidades titulares dos serviços”.

5. Quais as consequências do incumprimento das directivas da ERSAR para o município?
Caso a CMA não cumprisse o disposto no n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 12/2014 de 6 de março, teria de assumir as responsabilidades previstas na Lei, segundo a qual: “constitui contraordenação, punível com coima de € 200.000,00 a € 2.500.000,00, a aplicação de tarifas diferentes das fixadas, em caso de incumprimento do regulamento tarifário, pela entidade reguladora.

6. Qual foi o contributo da CMA no ano de 2015, e em todos os anos anteriores, antes da entrada em vigor do presente Diploma Legal, que retira a possibilidade aos municípios de subsidiarem o serviço de gestão de resíduos urbanos?
No ano de 2015, em que o tarifário já deveria ter sido aplicado de acordo com o regulamento tarifário da ERSAR, bem como nos últimos anos civis, a CMA registou sempre um deficit tarifário na ordem dos € 600.000,00 por ano, isto é, o serviço custou sempre aproximadamente o dobro daquilo que era cobrado aos munícipes, e que esta autarquia suportou sempre no sentido de evitar aumento dos custos para os utilizadores do serviço, situação esta que agora lhe é vedada pela aplicação do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Nos termos disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro, alterada pela retificação n.º 46-B/2013, de 1 de novembro, “os preços e demais instrumentos financeiros de remuneração a fixar pelos municípios, relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão direta pelas unidades orgânicas municipais, pelos serviços municipalizados e por empresas locais, não devem ser inferiores aos custos direta e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens”.

7. A fatura da água vai aumentar em 70%?
Tal dúvida por muitos levantada não corresponde à verdade. O novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Concelho de Alenquer, por força das obrigações legais e do impedimento que gera ao município de continuar a subsidiar o serviço, vai provocar um aumento na tarifa de resíduos sólidos urbanos a aplicar no município, tarifa esta que é paga conjuntamente com a conta da água mas que representa apenas um valor parcial desta e que pode ser consultado na sua fatura na página 2, sob o nome, RU fixo e RU variável.

8. Como vai variar esta tarifa nos próximos anos?
Esta tarifa passa, nos termos da nova lei em vigor, a ser calculada para cada ano civil, com base nos custos efectivos do serviço prestado ao munícipe. Se o serviço de recolha e tratamento dos resíduos sólidos urbanos aumentar os custos, o que pode acontecer se produzirmos mais lixo indiferenciado no concelho, a tarifa irá aumentar; por outro lado, se produzirmos menos lixo indiferenciado no concelho, porque aumentamos a taxa de recolha selectiva nos ecopontos, a tarifa irá diminuir.

9. A CMA está a tomar algumas medidas nesse sentido?
A CMA está neste momento a analisar juridicamente o eventual interesse e possibilidade de se constituir como contrainteressado numa ação administrativa especial intentada pelas concessionárias de sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos relativa aos parâmetros regulatórios genéricos para determinação dos proveitos permitidos para 2016-18, definidos pela ERSAR. A CMA está a preparar e, já em alguns casos, a desenvolver, um conjunto de iniciativas para redução da quantidade de lixo produzido no concelho, através do aumento da frequência de recolha selectiva de resíduos na rede municipal de ecopontos.
Assim, está igualmente a ser reforçada a recolha selectiva nos locais públicos, está a ser dinamizado o programa EcoValor que abrange 4073 alunos do concelho de Alenquer, foi reforçado o horário de trabalho carro de recolha de cartão que faz recolha porta a porta e que é responsável por 45% de todo o papel recolhido no concelho e está a preparar-se um procedimento concursal, para ainda neste ano civil, se substituírem os contentores indiferenciados subterrâneos com sistema de contagem volumétrica.

Resumo
A CMA não agiu por iniciativa própria no âmbito da sua autonomia mas para dar cumprimento a imperativos legais promulgados em 2013 e 2014.
A responsabilidade da definição dos regulamentos tarifários é da ERSAR e o município apenas fez verter no seu regulamento os mesmos.
O parecer da ERSAR à proposta de regulamento é vinculativo e determina que a tarifa terá obrigatoriamente de suportar os custos diretos e indirectos da prestação do serviço de recolha e tratamento de lixo no município de Alenquer, na lógica do princípio do utilizador-pagador. A CMA, para evitar coimas elevadíssimas previstas na lei, agiu nos prazos previstos na mesma, introduzindo as alterações previstas na Lei no novo Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza Pública do Concelho de Alenquer.
O aumento percentual que varia consoante os consumos irá fazer-se sentir na tarifa de resíduos sólidos urbanos que consta da fatura da água, e não no valor total da fatura de cada munícipe.
A CMA, preocupada com este aumento da tarifa de resíduos sólidos urbanos, está a tomar desde já as medidas ao seu alcance para, em articulação com todos os munícipes, poder reduzir a tarifa nos próximos anos civis de forma progressiva.
24-04-2016 Fonte: CMA
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