21 de Maio de 2019
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Alterações ao RJUE são apresentadas em seminário
Auditório Damião de Góis acolhe mais de 220 funcionários municipais
Álvaro Pedro e Maria da Luz Rosinha
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No dia 12 de Fevereiro decorreu, no Auditório Damião de Góis, em Alenquer, um seminário de esclarecimento sobre as alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), constantes da Lei n.º 60/2007, de 4 Setembro que entrará em vigor no próximo dia 3 de Março. A organização esteve a cargo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e teve o apoio da Câmara Municipal de Alenquer (CMA).

    Dirigida a funcionários municipais, o encontro teve como finalidade dar a conhecer e debater as principais modificações decorrentes da nova lei que veio alterar o RJUE. Foram apresentadas as alterações procedimentais mais relevantes – desmaterialização do procedimento e consultas externas – e o novo modelo de controlo prévio – licença, comunicação prévia e autorização. Da parte da manhã ainda foram abordadas as isenções de controlo prévio e a informação prévia.
    
    À tarde estiveram em destaque as operações de transformação fundiária/loteamentos e a validade e eficácia/medidas de tutela da legalidade urbanística. Antes do encerramento dos trabalhos, Carlos Martins Andrade, da Galp Energia, falou da segurança das infra-estruturas de gás natural e da colaboração que deve ser prestada pelas câmaras municipais.
    
    Participaram no seminário o presidente da CMA, Álvaro Pedro, e a presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz Rosinha, em representação da ANMP. Da Secretaria de Estado da Administração Local estiveram presentes Ana Cristina Bordalo, Maria José Neves e Marcelo Carvalho. Fizeram parte da assistência funcionários de câmaras pertencentes aos distritos de Lisboa, Leiria, Santarém e Setúbal.
14-02-2008 Fonte: CMA
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