21 de Abril de 2018
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Inaugurada a delegação de Alenquer dos Julgados de Paz do Oeste
Este é o primeiro Julgado de Paz a envolver toda uma Comunidade Intermunicipal e servirá de modelo a expansão em todo o país, revelou a secretária de Estado da Justiça
O município de Alenquer inaugurou a 6 de abril, a delegação de Alenquer dos Julgados de Paz do Oeste, na presença da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso e do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, Jaime Cardona Ferreira.

Na sua intervenção, a secretária de Estado, recordou que este é o primeiro Julgado de Paz no país a envolver toda uma comunidade intermunicipal, que representa 12 municípios e cerca de 360 mil habitantes.

Destacando as características inovadoras de “um compromisso impar entre o ministério da Justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste”, Anabela Pedroso anunciou que este será o modelo para a expansão dos Julgados de Paz em Portugal Continental e na região autónoma dos Açores.

A governante elogiou também o empenho do presidente da Câmara de Alenquer e da Oeste-CIM, ao conseguir de forma meritória que todos os autarcas se mobilizassem para este objetivo.

“Mesmo perante as dificuldades, e tivemos bastantes ao longo destes dois anos, o senhor presidente não baixou os braços, não desistiu. E por isso é para mim um grande privilégio poder estar aqui hoje, num espaço de grande dignidade, e que representa uma forma amiga, ágil, de fazer justiça mais oportuna mais acessível e mais humanizada”.

O presidente do Conselho dos Julgados de Paz, recordou por seu turno que os Julgados de Paz “têm uma longa tradição no nosso país, surgindo nos forais mais antigos a citação a juízes de paz, a quem se recorria para resolver os pequenos conflitos das populações”.

Os julgados de paz acabariam por se extinguir em meados do século XX, para ressurgirem em 2001, perante a “evidência da necessidade de uma justiça mais próxima dos cidadãos”, salientou Jaime Cardona Ferreira.

O responsável fez ainda questão de felicitar o presidente da Oeste-CIM, “pela coragem de inovar”, afirmando que este modelo “é mais bonito, mais forte, mais assumido”, manifestando a esperança de que este modelo inovador “possa ser replicado no restante território nacional.

Cardona Ferreira espera agora que os cidadãos de Alenquer, recorram de forma expressiva a este julgado de paz. “Espero que a senhora juíza venha ter comigo em breve, e me diga que não consegue dar resposta a todas as solicitações. Só não garanto que lhe consiga arranjar outra juíza”, afirmou com um sorriso.

O presidente da autarquia de Alenquer, salientou por seu turno que o município tem agora ao seu dispor “um novo meio jurisdicional para a resolução de causas cíveis, de menor complexidade, com mais rapidez, de uma forma simples e a custos reduzidos vai aproximar os cidadãos da justiça”.

Citando o escritor francês Vítor Hugo, Pedro Folgado defendeu que “a primeira igualdade tem de ser a justiça”, acrescentando que “no município de Alenquer foi dado mais um passo determinante rumo a uma sociedade mais igualitária, por intermédio do acesso a uma justiça mais ágil, mais leve, transparente, rápida humana e próxima dos cidadãos”.

Após esta inauguração formal, o Julgado de Paz de Alenquer vai entrar em funcionamento a 16 de abril às segundas e quartas-feiras das 9h30 às 13h, e terças, quintas e sextas-feiras das 13h30 às 17h, podendo este horário vir a ser ajustado, mediante as necessidades dos cidadãos.

Com uma área aproximada de 160 m2, o Julgado de Paz de Alenquer é constituído por uma sala de mediação, sala de atendimento, sala de julgamento e audição, e gabinete do juiz de paz.

No que concerne às acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida, até à abertura será instalada uma rampa que permita o acesso a cadeiras de rodas. Uma obra que já estava prevista no projeto do Julgado de Paz, mas que não foi possível instalar atempadamente para a inauguração oficial.

O Julgado de Paz do Oeste foi criado formalmente em 2017 com sede no Bombarral, e delegações em cada um dos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho).

Os municípios vão assegurar o pagamento das despesas associadas ao funcionamento do Julgado de Paz, entre as quais os custos com instalações e imóveis, energia, água e comunicações, enquanto o Governo garante as despesas com juízes e mediadores.

Todas as informações sobre os Julgados de Paz podem ser consultadas no site do Conselho dos Julgados de Paz
10-04-2018 Fonte: CMA
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