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Detalhe da Notícia
Município de Alenquer adere à plataforma Compras Públicas
Sessão de esclarecimento elucida fornecedores
Ao abrigo das novas regras para a contratação pública impostas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro e respectivas portarias, a câmara municipal aderiu à plataforma Compras Públicas. O novo quadro legal obriga que a contratação pública seja efectuada através de plataformas electrónicas no sentido de tornar a relação das diversas entidades da administração pública com os seus fornecedores mais transparente e funcional.

   O novo Código dos Contratos Públicos impõe que, a partir de 30 de Julho, todas as entidades públicas realizem as suas compras por via electrónica em plataformas específicas de contratação. A plataforma Compras Públicas permite a desmaterialização dos procedimentos e a gestão de todo o sistema aquisitivo até à formação do contrato, cumprindo todos os trâmites processuais associados às disposições legais previstas pela nova legislação.
   De modo a facilitar a transição, esclarecer e informar os fornecedores e potenciais adjudicatários do município, a câmara municipal realizou, a 24 de Abril, uma apresentação pública onde foram abordadas as especificidades e vantagens da plataforma Compras Públicas.
06-05-2009 Fonte: CMA
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