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1 de Dezembro de 2020
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nova legislação de proteção de dados

Está atualmente em vigor a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que é a lei nacional de execução do Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD). Esta lei revoga a anterior lei de proteção de dados pessoais (Lei 67/98).
Entrou também em vigor uma lei específica de proteção de dados para os tratamentos efetuados por autoridades competentes para a deteção, prevenção, investigação e repressão de infrações penais e para a execução de sanções penais – Lei 59/2019, de 8 de agosto.
Estes dois instrumentos legais constituem a nova legislação de proteção de dados pessoais.
Para mais pormenores, consulte também a Política de Privacidade específica do Município de Alenquer.


Política de Privacidade - Orientações e princípios adotados pelo Município de Alenquer


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