16 de Julho de 2018
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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor




Direitos do consumidor



Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens e serviços para uso privado por uma empresa ou profissional liberal.

De acordo com a Lei 24/96 de 31 de julho o consumidor tem direito à: 

   • qualidade dos bens e serviços

   • proteção da saúde e da segurança física

   • formação e à educação para o consumo

   • informação para o consumo

   • proteção dos interesses económicos

   • prevenção e reparação dos danos patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos coletivos ou difusos

   • proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta

   • participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses


Guia do consumidor (PDF) da Direção-geral do Consumidor











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