A este propósito, salienta-se, que esta atribuição dos municípios já é prática no concelho de Alenquer, com a existência do CIAC, desde 1993, o qual, desenvolve, na actual conjuntura autárquica, as seguintes funções: • atendimento, esclarecimento e encaminhamento dos consumidores sobre questões relacionadas com os direitos dos consumidores e sobre o seu exercício • receção, registo das reclamações dos consumidores • mediação extra-judicial de conflitos de consumo • preparação dos processos de reclamações não resolvidos através da mediação para encaminhamento para os sistemas de arbitragem de conflitos
• promoção e apoio ações socioeducativas na área da proteção do consumidor, junto da comunidade docente e escolar
• prestação de informações sobre consumo aos agentes económicos que o solicitem
• encaminhamento para as entidades competentes de assunto que extravasem o âmbito de atuação do CIAC, quer em razão da matéria, quer em razão da competência
• encaminhar para as entidades competentes as situações em que seja eventualmente necessário acionar os mecanismos necessários à retirada do mercado de bens e serviços que possam pôr em risco a segurança dos consumidores
• organização de ações informativas/formativas dirigidas aos consumidores
• apoio à organização de associações de consumidores |