12 de Dezembro de 2017
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Serviço Municipal de Informação ao Consumidor




Funções


   • atendimento, esclarecimento e encaminhamento dos consumidores sobre questões relacionadas com os direitos dos consumidores e sobre o seu exercício

   • receção, registo das reclamações dos consumidores

   • mediação extra-judicial de conflitos de consumo

   • preparação dos processos de reclamações não resolvidos através da mediação para encaminhamento para os sistemas de arbitragem de conflitos
   • promoção e apoio ações socioeducativas na área da proteção do consumidor, junto da comunidade docente e escolar

   • prestação de informações sobre consumo aos agentes económicos que o solicitem

   • encaminhamento para as entidades competentes de assunto que extravasem o âmbito de atuação do SMIC, quer em razão da matéria, quer em razão da competência

   • encaminhar para as entidades competentes as situações em que seja eventualmente necessário acionar os mecanismos necessários à retirada do mercado de bens e serviços que possam pôr em risco a segurança dos consumidores

   • organização de ações informativas/formativas dirigidas aos consumidores

   • apoio à organização de associações de consumidores










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