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15 de Dezembro de 2017
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Enquadramento legal



Os planos municipais de ordenamento do território regem-se pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo - Lei n.º 48/98, de 11 de agosto, com a nova redação dada pela Lei n.º 54/07, de 31 de agosto. O artigo 35 desta lei estabelece que, no prazo de um ano após a publicação daquela, a mesma deverá ser concretizada num programa de legislação complementar. 

A 22 de setembro de 1999  foi publicado o Decreto-Lei n.º 380, que legisla o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Este decreto define as responsabilidades do Estado, das autarquias locais e dos particulares relativamente a um modelo de ordenamento do território que assegure o desenvolvimento económico e social e a igualdade entre os portugueses no acesso aos equipamentos e serviços públicos - num quadro de sustentabilidade dos ecossistemas, de solidariedade intergeracional e de excecionalidade, face ao desaparecimento da pressão demográfica dos anos 60 e 70, da transformação do solo rural em solo urbano. 

O Decreto-Lei n.º 380/99 sofreu diversas alterações, a última das quais conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/09, de 20 de fevereiro. Uma dessas modificações respeita ao regime da comissão que acompanha o procedimento de elaboração ou de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). A Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro, regulamenta essas alterações e define o novo regime de constituição, composição e funcionamento da comissão de acompanhamento (CA) da elaboração e da revisão do PDM.


O processo de elaboração e revisão de PDMs é regulado pelos seguintes diplomas legais: 

   • Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro - o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - com as alterações dadas pelos
   • Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de abril
   • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro
   • Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (altera o artigo 42)
   • Lei n.º 56/2007 de 31 de agosto;
   • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de setembro
   • Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro
   • Decreto-Lei n.º 181/2009 de 7 de agosto
   • Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro - regula a constituição, a composição e o funcionamento da CA da elaboração e da revisão do PDM
   • Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho - estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente


Conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo:

   • Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio – estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (retificado pela Declaração de Rectificação n.º 53/2009)
   • Decreto Regulamentar n.º 10/2009 de 29 de maio – fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes (rectificado pela Declaração de Retificação n.º 54/2009)
   • Decreto Regulamentar n.º 11/2009 de 29 de maio – estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional


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