11 de Dezembro de 2017
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Declaração de Retificação n.º 27/2012, de 30 de maio - Retifica a Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril

Portaria n.º 119/2012, de 30 de abril - fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro - aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Lei n.º 3/2010, de 27 de abril - estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro - regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras

Portaria n.º 1265/2009, de 16 de outubro - primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de julho, que nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição

Resolução n.º 109/2009, de 2 de outubro - normas para identificação e assinatura eletrónica de cidadãos perante a Administração Pública

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro - Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às atividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

Lei n.º 31/2009, de 3 de julho - aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de fevereiro

Portaria n.º 597/2009, de 4 de junho - registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril - procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de julho - regulamenta o artigo 306.º do CCP

Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de julho – constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho - aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho – define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho - regula a constituição, o funcionamento e a gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho - aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório sumário anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de julho - aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de julho - limiares comunitários

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de julho - nomeação da Comissão de Acompanhamento do CCP e sua composição

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julho - estabelece os modelos de anúncio pré-contratuais previstos no CCP a publicitar no Diário da República

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho - estabelece os princípios e regras gerais a que devem obedecer as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações, previstos no Código dos Contratos Públicos

Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março - retificação ao DL n.º 18/2008, de 29/01

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro - aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro - estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de abril - altera o Decreto-Lei nº 290-D/99 de 2 de agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto - aprova o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho - procede à 7.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro
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