12 de Dezembro de 2017
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Contratação pública




Introdução



O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em vigor desde julho de 2008, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Conforme estipula o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho, as comunicações, trocas e arquivo de dados e informações previstos no CCP deverão processar-se através de plataformas eletrónicas. 

Neste contexto, os procedimentos pré-contratuais para a aquisição de bens e serviços acima dos €5.000,00 e empreitadas de obras públicas são efetuados através da plataforma de contratação pública utilizada pelo município de Alenquer.

Assim, sugere-se a todos os interessados que efetuem o seu registo na plataforma utilizada por esta entidade acedendo à ligação existente neste sítio. (www.compraspublicas.com)

Todos os contratos celebrados pelo município de Alenquer podem ser consultados no sítio BASE.GOV - Portal dos Contratos Públicos. (www.base.gov.pt)


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