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3 de Dezembro de 2021
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Áreas de Reabilitação Urbana (ARUs) de Alenquer 


As Áreas de Reabilitação Urbana são uma ferramenta com uma abrangência multissectorial e fundamental para, entre outros objetivos, incentivar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados; melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados; modernizar as infraestruturas urbanas; promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos; fomentar a revitalização urbana; assegurar a integração funcional e a diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente e promover a fixação da população.

A delimitação da ARUs configura a atribuição de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, destinados a proprietários e investidores, nomeadamente ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).

Para além dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais são enumerados os incentivos fiscais, em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Sendo que, com a aprovação da delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana os proprietários poderão usufruir dos referidos benefícios fiscais.

Refira-se ainda que o município de Alenquer possui uma estratégia de incentivo a atribuir a ações de reabilitação urbana, constante do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. A redução de taxas municipais é atribuída a todas as operações urbanísticas enquadráveis no conceito de reabilitação de edificações e dos requisitos constantes da sua redação, independentemente de ser efetuada ou não candidatura a benefícios fiscais.


ARU de Alenquer

A Área de Reabilitação Urbana de Alenquer é delimitada a norte pelo Parque das Tílias e Mata do Areal, a sul pelas edificações adjacentes à avenida António Maria Jalles e do bairro de Santa Catarina, a nascente pelo itinerário complementar 2 (IC2), pelas edificações existentes na encosta confinante com a rua Gago Coutinho/EN9, e rua Francisco José Lopes e pela Fábrica da Romeira e a poente pelo Parque das Tílias, Mata do Castelo, estrada de acesso ao estacionamento do Bezerra e a estrada municipal 523 (EM523), circundando os terrenos envolventes ao Convento de São Francisco, a rua da Barroca e avenida António Maria Jalles.

Os critérios para a delimitação basearam-se fundamentalmente nas caraterísticas físicas e patrimoniais deste território:

• Zona 1 – Vila Alta / margem direita do rio de Alenquer

• Zona 2 – Margem esquerda do rio de Alenquer

• Zona 3 - Mata do Castelo / Parque das Tílias/ Mata do Areal

• Zona 4 – Bairro de Santa Catarina / Fábrica da Romeira

A caraterização efetuada, que pressupôs a divisão por zonas, é uma abordagem prévia aos objetivos/matérias a considerar aquando da definição das intervenções em sede de operação de reabilitação urbana (ORU).

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alenquer (aprovada em sessão da assembleia municipal de 28 de abril de 2018)

Memória descritiva

Peças desenhadas

Aviso n.º 15692/2021 - Diário da República n.º 162 - 2.ª série — 20 de agosto

ARU do Carregado, Casal Machado e Trombeta
 
 
Memória Descritiva
 
 
 
ARU de Aldeia Gavinha

 
 
 










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