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19 de Fevereiro de 2017
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Área de Reabilitação Urbana de Alenquer
Delimitação


A Área de Reabilitação Urbana é uma ferramenta com uma abrangência multissectorial e fundamental para, entre outros objetivos, incentivar a reabilitação dos edifícios que se encontram degradados ou funcionalmente inadequados; melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade do parque imobiliário urbano e dos espaços não edificados; modernizar as infraestruturas urbanas; promover a sustentabilidade ambiental, cultural, social e económica dos espaços urbanos; fomentar a revitalização urbana; assegurar a integração funcional e a diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente e promover a fixação da população.
 
No âmbito da proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alenquer (ARU Alenquer) procede-se à configuração do quadro de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, destinados a proprietários e investidores, nomeadamente ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
 
Refira-se ainda que o município de Alenquer possui uma estratégia de incentivo a atribuir a ações de reabilitação urbana, constante do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. A redução de taxas municipais é atribuída a todas as operações urbanísticas enquadráveis no conceito de reabilitação de edificações e dos requisitos constantes da sua redação, independentemente de ser efetuada ou não candidatura a benefícios fiscais.
 
Para além dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais são enumerados os incentivos fiscais em sede de Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Coletivas (IRC), Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA). Sendo que, com a aprovação do projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alenquer, os proprietários poderão de imediato usufruir dos benefícios fiscais, em sede IVA, IRS e IRC.
 
A Área de Reabilitação Urbana de Alenquer é delimitada a norte pela Mata do Areal e pelo Sítio das Águas, a sul pela avenida António Maria Jalles, Fábrica da Chemina, rio de Alenquer, estrada nacional 1 (EN1) junto à Capela de Santa Catarina, a nascente pelo itinerário complementar 2 (IC2); EN9 e a Fábrica da Romeira e edificações envolventes e a poente pelo Parque das Tílias, Mata do Castelo, estrada de acesso ao estacionamento do Bezerra e a estrada municipal 523 (EM523), circundando os terrenos envolventes ao Convento de São Francisco, a rua da Barroca e avenida António Maria Jalles.
 
Os critérios para a delimitação basearam-se fundamentalmente nas caraterísticas físicas e patrimoniais dos espaços:
• Zona 1 – Vila Alta / margem direita do rio de Alenquer
• Zona 2 – Margem esquerda do rio de Alenquer
• Zona 3 - Mata do Castelo / Sítio das Águas / Parque das Tílias / Fábrica da moagem / Mata do Areal
• Zona 4 – Bairro de Santa Catarina / Fábrica da Romeira e envolvente
A caraterização efetuada, que pressupôs a divisão por zonas, é uma abordagem prévia aos objetivos/matérias a considerar aquando da definição das intervenções em sede de operação de reabilitação urbana (ORU).

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alenquer (relatório aprovado em sessão da assembleia municipal de 10 de fevereiro de 2015) e anexos 

Peças desenhadas

Aviso n.º 4159/2015 - Diário da República, 2.ª série — N.º 75 — 17 de abril de 2015

Alteração dos benefícios fiscais (em função da alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, irão ser objeto de ajuste elementos que constituem a ARU de Alenquer)

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