23 de Janeiro de 2018
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Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores

O serviço de gestão de resíduos urbanos é disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, sendo celebrado um único contrato com a entidade responsável pela exploração e gestão dos serviços públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais de Alenquer (AdA – Águas de Alenquer, S.A.)
O regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Alenquer, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição (RCD) sob sua responsabilidade, ou seja:

- Estabelece as regras de prestação do serviço aos utilizadores (n.º 1, artigo 62.º, DL 194/2009);
 
– Por se tratar de um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento, sendo mesmo o principal instrumento que regula, em concreto, tal relacionamento (in ERSAR);
 
– Define as condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores.
 
Neste sentido, as condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, encontram-se dispostas no Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Alenquer publicado pelo Edital n.º 292/2013 no Diário da República, 2.ª série — N.º 60 — 26 de março de 2013.
 
Consulte o regulamento aqui
 
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