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14 de Dezembro de 2017
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Processo de revisão




Como participar?



A legislação de base (artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a nova redação dada pelo artigo 77.º do Decreto-Lei 46/09, de 20 de fevereiro) define que a participação dos cidadãos e entidades tem início com a decisão de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), no período de participação pública, onde há lugar à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão.

Após os trabalhos de elaboração dos documentos que constituem a proposta de plano, terminado o período de acompanhamento da fase de elaboração do mesmo e decorrido o período de concertação, procede-se à abertura de um período de discussão pública, que deve ser anunciado com a antecedência mínima de cinco dias e não pode ser inferior a 30 dias.

Para além do definido legalmente, pretende-se que, tal como em todos os projetos de índole estratégica desenvolvidos, a revisão do PDM seja amplamente participada.

Nesse sentido, à medida que os trabalhos forem decorrendo, a população será chamada a participar neste processo, colocando as suas questões e formulando as suas sugestões. Para além disso, ao longo da revisão do PDM, os interessados podem expôr as suas dúvidas e sugestões junto dos serviços técnicos da câmara, através de requerimento próprio.

Através do boletim municipal, desta página web e de publicações específicas, os cidadãos serão informados.


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