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23 de Janeiro de 2018
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Elementos do plano



O Plano Director Municipal (PDM) define um modelo de organização municipal do território através do qual traduz (artigo 85 do Decreto-Lei n.º 380/99, na versão republicada no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro):

   a) a caracterização económica, social e biofísica, incluindo da estrutura fundiária da área de intervenção
   b) a definição e caracterização da área de intervenção, identificando as redes urbana, viária, de transportes e de equipamentos de educação, de saúde, de abastecimento público e de segurança, bem como os sistemas de telecomunicações, de abastecimento de energia, de captação, de tratamento e abastecimento de água, de drenagem e de tratamento de efluentes e de recolha, deposito e tratamento de resíduos
   c) a definição dos sistemas de protecção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal
   d) os objectivos de desenvolvimento estratégico a prosseguir e os critérios de sustentabilidade a adoptar, bem como os meios disponíveis e as acções propostas
   e) a referenciação espacial dos usos e das actividades nomeadamente através da definição das classes e categorias de espaços
   f) a identificação das áreas e a definição de estratégias de localização, distribuição e desenvolvimento das actividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços
   g) a definição de estratégias para o espaço rural, identificando aptidões, potencialidades e referências aos usos múltiplos possíveis
   h) a identificação e delimitação dos perímetros urbanos, com a definição do sistema urbano municipal
   i) a definição de programas na área habitacional
   j) a especificação qualitativa e quantitativa dos índices, indicadores e parâmetros de referência, urbanísticos ou de ordenamento, a estabelecer em plano de urbanização e plano de pormenor, bem como os de natureza supletiva aplicáveis na ausência destes
   k) a definição de unidades operativas de planeamento e gestão, para efeitos de programação da execução do plano, estabelecendo para cada uma das mesmas os respectivos objectivos, bem como os termos de referência para a necessária elaboração de planos de urbanização e de pormenor
   l) a programação da execução das opções de ordenamento estabelecidas
   m) a identificação de condicionantes, designadamente reservas e zonas de protecção, bem como das necessárias à concretização dos planos de protecção civil de carácter permanente
   n) as condições de actuação sobre áreas críticas, situações de emergência ou de excepção, bem como sobre áreas degradadas em geral
   o) as condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
   p) a identificação das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respectivas regras de gestão
   q) os critérios para a definição das áreas de cedência, bem como a definição das respectivas regras de gestão
   r) os critérios de perequação compensatória de benefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizar nos instrumentos de planeamento previstos nas unidades operativas de planeamento e gestão
   s) a articulação do modelo de organização municipal do território com a disciplina consagrada nos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis
   t) o prazo de vigência e as condições de revisão


É constituído pelos seguintes elementos:

Elementos fundamentais
   • regulamento
   • planta de ordenamento
   • planta de condicionantes

Elementos complementares
   • estudos de caracterização do território municipal
   • relatório de fundamentação das soluções adoptadas
   • programa de execução e financiamento
   • plantas de RAN e REN, entre outros elementos
   • avaliação ambiental estratégica

Logo que o novo PDM de Alenquer se encontre em discussão pública e desde de que se reúnam as condições necessárias, serão disponibilizados em www. cm-alenquer.pt os elementos fundamentais do plano.


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