14 de Dezembro de 2017
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Legislação

Código Ético do Voluntário

Declaração Universal do Voluntariado

Lei n.º 71/98 de 3 de novembro - bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 388/99 de 30 de setembro - regulamenta a Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as Bases do enquadramento jurídico do voluntariado


Decreto-Lei n.º 40/89 de 1 de Fevereiro - institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. Este seguro foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo DL n.º 389/99, de 30 de setembro

Decreto-Lei n.º 176/2005 de 25 de outubro - altera o art. 4 do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro (Pdf)

Portaria n.º 87/2006 de 24 de janeiro - aprova o modelo de cartão de identificação de voluntário
Nota: o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado já se encontra a emitir este cartão.
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