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O CIAC Centro de Informação Autárquico ao Consumidor de Alenquer, é um serviço da Câmara Municipal de Alenquer, implementado à luz das novas atribuições e competências das autarquias locais na defesa e proteção do consumidor, propõe-se promover e proteger os interesses dos cidadãos consumidores, desenvolvendo nos mesmos uma maior consciência do exercício de cidadania.
A atuação deste serviço centra-se essencialmente na formação, informação dos consumidores e na mediação de conflitos de consumo.
O apoio ao consumidor é prestado de uma forma personalizada por técnicos com formação especializada na área do consumo.
A mediação de conflitos pelo CIAC depende da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato, seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens e serviços ou a transmissão de direitos. Assim, só existe relação de consumo se o objeto do ato ou do contrato for um bem, serviço ou direito destinado ao uso não profissional. Se as partes ou as pessoas em relação no contrato forem, por um lado, um profissional e, por outro, uma pessoa que atue como não profissional para satisfação de necessidades pessoais ou familiares.
Este serviço, insere-se, ainda, nos objetivos dos serviços de descentralização aos cidadãos, assentando numa filosofia de solidariedade institucional, numa postura de abertura, transparência e recetividade aos problemas dos cidadãos consumidores, estabelecendo com eles uma nova relação, por forma a reforçar a eficácia do seu agir e, garantir a informação e a participação dos mesmos.
De 1993 a 2005 foram prestadas mais de 39 mil informações sobre questões de consumo e resolvidos, por mediação, cerca de oito centenas de conflitos de consumo.
| Atendimento e contactos |
De segunda a sexta-feira,
das 10:30 às 12:30 e das 14:30 às 17:00 |
Edifício da biblioteca municipal
Rua Sacadura Cabral · 2580-371 Alenquer |
| 263 730 904 · (fax) 263 711 122 | |