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12 de Dezembro de 2017
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Processo de revisão




O que é o processo de revisão?



O Plano Diretor Municipal (PDM) atualmente em vigor foi aprovado na sessão da assembleia municipal de 27 de outubro de 1994 e publicado no Diário da República, 1.ª Série-B, de 14 de janeiro de 1995. 

Segundo o n.º 3 do artigo 98 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a nova redação dada pelos mesmos número e artigo do Decreto-Lei 46/09, passados dez anos sobre a vigência de um PDM, o mesmo deve ser objeto de revisão.

Decorridos cinco anos sobre a publicação e entrada em vigor do PDM entendeu-se determinar a sua revisão. Esta decisão adveio, grandemente, do facto de o governo aprovar como melhor localização para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) a Ota.

Neste âmbito, o início do processo de revisão do PDM correspondeu ao pressuposto de que o concelho iria acolher esta grande infra-estrutura. Contudo, a 8 de maio de 2008, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, o governo confirmou a decisão inicialmente tomada em janeiro com carácter preliminar de localizar o NAL na zona do campo de tiro de Alcochete.

Esta mudança de paradigma motivada pela deslocalização do projecto do NAL da Ota para Alcochete constitui uma notável oportunidade para definir uma nova visão estratégica para o território e um consequente programa de intervenções que robusteçam os fatores de competitividade local, gerando um novo ciclo de crescimento urbano, social e económico. Obriga, contudo, a reformular uma série de documentos já estabilizados, com naturais repercussões no andamento do processo de revisão do PDM.


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