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24 de Outubro de 2021
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Processo de revisão




O que é o processo de revisão?



O Plano Diretor Municipal (PDM) atualmente em vigor foi aprovado na sessão da assembleia municipal de 27 de outubro de 1994 e publicado no Diário da República, 1.ª Série-B, de 14 de janeiro de 1995. 

Segundo o n.º 3 do artigo 98 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, com a nova redação dada pelos mesmos número e artigo do Decreto-Lei 46/09, passados dez anos sobre a vigência de um PDM, o mesmo deve ser objeto de revisão.

Decorridos cinco anos sobre a publicação e entrada em vigor do PDM entendeu-se determinar a sua revisão. Esta decisão adveio, grandemente, do facto de o governo aprovar como melhor localização para o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) a Ota.

Neste âmbito, o início do processo de revisão do PDM correspondeu ao pressuposto de que o concelho iria acolher esta grande infra-estrutura. Contudo, a 8 de maio de 2008, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2008, o governo confirmou a decisão inicialmente tomada em janeiro com carácter preliminar de localizar o NAL na zona do campo de tiro de Alcochete.

Esta mudança de paradigma motivada pela deslocalização do projecto do NAL da Ota para Alcochete constitui uma notável oportunidade para definir uma nova visão estratégica para o território e um consequente programa de intervenções que robusteçam os fatores de competitividade local, gerando um novo ciclo de crescimento urbano, social e económico. Obriga, contudo, a reformular uma série de documentos já estabilizados, com naturais repercussões no andamento do processo de revisão do PDM.

A elaboração da revisão do PDM de Alenquer será realizada nos termos do disposto no art.º 124º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e cumulativamente em conformidade com o previsto na legislação aplicável, nomeadamente:

  • Decreto-Lei n. º 31/2014, de 30 de maio, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;

  • Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;

  • Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, regulamenta e estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional;

  • Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM);

  • Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação, estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente;


  • Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo;

  • Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 124/2019, de 28 de agosto;

  • Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.


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