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Condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
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Pedido de Nacionalidade Portuguesa
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril
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