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17 de Outubro de 2018
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Regulamento  de Taxas e Outras Receitas
Edital 830/2016

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais

    » 1.ª alteração ao regulamento
      (entrou em vigor a 17 de setembro de 2015)

     » 2.ª alteração ao regulamento 
       (entra em vigor a 27 de setembro de 2016)


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